AREsp 2881242 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LETÍCIA EVELLIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Motivação De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Motivação De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

LETÍCIA EVELLIN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possível nulidade de ato administrativo por vício de motivação (art. 50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia