RMS 76907 - DECISAO

RMS 76907 - DECISAO

A exclusão do candidato foi considerada legal porque a previsão editalícia estava em consonância com a Lei n. 3.808/2009, havia condenação criminal relativa a violência doméstica (contravenção art. 21 do DL 3.688/41 na forma dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006) que, por seus fatos e caráter agressivo, compromete a idoneidade moral exigida para o exercício da função de soldado da Polícia Militar; além disso, a suspensão condicional da pena não elimina a natureza criminosa da conduta, de modo que o Tema 22 do STF, que veda exclusão meramente pelo fato de responder a processo, não afasta a validade do ato quando há condenação definitiva e razões de excepcional gravidade.

Parties
Impetrante/recorrente: ALISSON ARAÚJO FERREIRA; Autoridade Coatora/impugnado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência (tema 22 Rg/stf), Suspensão Condicional Da Pena, Exclusão De Candidato
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Presunção De Inocência (tema 22 Rg/stf) Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

ALISSON ARAÚJO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato de curso de formação de Soldado da Polícia Militar por condenação criminal transitada em julgado
  2. 2 Efeito da suspensão condicional da pena (sursis) sobre a aptidão para ingresso no concurso
  3. 3 Aplicação do Tema 22 da repercussão geral do STF em casos de carreiras de segurança pública

Ratio Decidendi

A exclusão do candidato foi considerada legal porque a previsão editalícia estava em consonância com a Lei n. 3.808/2009, havia condenação criminal relativa a violência doméstica (contravenção art. 21 do DL 3.688/41 na forma dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006) que, por seus fatos e caráter agressivo, compromete a idoneidade moral exigida para o exercício da função de soldado da Polícia Militar; além disso, a suspensão condicional da pena não elimina a natureza criminosa da conduta, de modo que o Tema 22 do STF, que veda exclusão meramente pelo fato de responder a processo, não afasta a validade do ato quando há condenação definitiva e razões de excepcional gravidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário desprovido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ