AREsp 2919955 - ACORDAO

AREsp 2919955 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual/municipal é considerada matéria de lei local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e o pedido da agravante implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a insurgência.

Parties
Agravante: Larissa Ferreira Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Lei 9.784/1999, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Lei 9.784/1999 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Larissa Ferreira Ferraz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999 a Estados e Municípios e natureza de lei local
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual/municipal é considerada matéria de lei local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e o pedido da agravante implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem