RMS 74066 - ACORDAO

RMS 74066 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração, art. 1.022 CPC/2015); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente nesse ponto; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos às questões anuladas (subitem 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição...

Parties
Agravante: Luan da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes, Editais De Concurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes Editais De Concurso

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Parties

Luan da Silva Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 contagem do prazo decadencial para mandado de segurança
  3. 3 aplicação do subitem 17.8 do edital em casos de anulação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração, art. 1.022 CPC/2015); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente nesse ponto; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos às questões anuladas (subitem 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento