RMS 44347 - DECISAO

RMS 44347 - DECISAO

Parties
Impetrante: servidora pública estadual; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Por Decisão Judicial Precária, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Processo Administrativo Prévio, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 476/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Por Decisão Judicial Precária Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Processo Administrativo Prévio +2 more

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Parties

servidora pública estadual

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode tornar sem efeito nomeação realizada por força de decisão judicial precária sem prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado (Tema 476/STF) a casos faticamente diversos
  3. 3 Se ordem judicial com trânsito em julgado dispensa a instauração de procedimento administrativo prévio