AREsp 3042585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia exigia interpretação de lei estadual (Lei n. 7.858/2016) e de cláusulas do edital, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5/STJ e 280/STF; constatou-se, ainda, ausência de omissão ou vício no acórdão recorrido e possibilidade de distinguir o precedente do STF (Tema 485) no caso concreto.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Critério De Desempate Etário, Reexame De Matéria Local E Edital, Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 280/stf, Tema 485 (re 632.853/ce), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Critério De Desempate Etário Reexame De Matéria Local E Edital Embargos De Declaração Súmulas 5/stj E 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que interpretou lei estadual e cláusulas de edital
  2. 2 Aplicabilidade do critério etário como forma de desempate e seu alcance (idade de modo geral ou restrito a idosos/deficientes)
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora ou revisar critérios de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia exigia interpretação de lei estadual (Lei n. 7.858/2016) e de cláusulas do edital, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5/STJ e 280/STF; constatou-se, ainda, ausência de omissão ou vício no acórdão recorrido e possibilidade de distinguir o precedente do STF (Tema 485) no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.