RMS 76499 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é a via adequada para suprir omissão da decisão monocrática; (ii) não há interesse recursal quanto ao tema da decadência, pois a decisão agravada já foi favorável ao recorrente nessa questão; e (iii) a jurisprudência do STJ estabelece que a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões se aplica a recursos administrativos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, que têm efeitos apenas inter partes, conforme art. 506 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jonathan Campos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Objetiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Jonathan Campos de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 efeitos de anulação de questões por decisão judicial individual (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é a via adequada para suprir omissão da decisão monocrática; (ii) não há interesse recursal quanto ao tema da decadência, pois a decisão agravada já foi favorável ao recorrente nessa questão; e (iii) a jurisprudência do STJ estabelece que a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões se aplica a recursos administrativos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, que têm efeitos apenas inter partes, conforme art. 506 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.