RMS 74376 - ACORDAO

RMS 74376 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência em razão de decisão favorável à recorrente, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do dispositivo editalício que atribui pontos a todos os candidatos quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, tendo estas efeito inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jaqueline Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeitos Inter Partes

Case Brief

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Parties

Jaqueline Pereira Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para suprir omissão
  2. 2 incidência de decadência no mandado de segurança
  3. 3 alcance da previsão editalícia de atribuição de pontos em caso de anulação de questões

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência em razão de decisão favorável à recorrente, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do dispositivo editalício que atribui pontos a todos os candidatos quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, tendo estas efeito inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.