AREsp 3015440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, sem omissão, ao reconhecer que a exclusão da autora do certame foi ilegal em razão da ambiguidade do edital quanto ao número de assinaturas exigidas no laudo médico e da extrapolação da razoabilidade e proporcionalidade pela banca ao não aceitar o documento apresentado fora do horário, e que, para infirmar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve indevida incursão no mérito administrativo nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE); Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Legalidade Do Edital, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Concurso Público Legalidade Do Edital Intervenção Judicial Em Atos Administrativos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de controle judicial de concursos públicos quanto à legalidade do edital
  3. 3 se o Tribunal substituiu a banca examinadora ao determinar aceitação de laudo apresentado fora do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, sem omissão, ao reconhecer que a exclusão da autora do certame foi ilegal em razão da ambiguidade do edital quanto ao número de assinaturas exigidas no laudo médico e da extrapolação da razoabilidade e proporcionalidade pela banca ao não aceitar o documento apresentado fora do horário, e que, para infirmar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve indevida incursão no mérito administrativo nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.