RMS 65307 - DECISAO

RMS 65307 - DECISAO

Não se verificou direito líquido e certo à nomeação dos impetrantes porque o certame ainda estava dentro do prazo de validade, competindo à administração, no exercício de sua discricionariedade sobre conveniência e oportunidade, definir o momento das nomeações; não há prova de preterição arbitrária e a suspensão de admissões decorreu de limite da LRF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Cássio Felipe Ramos de Amaral; Impetrante/recorrente: Daiane Gisele Guareschi; Impetrante/recorrente: Jonas Angeli; Impetrante (desistente): Gerard de Souza Ferreira; Impetrante (desistente): Ronaldo Zago; Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina; Impetrado: Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Discricionariedade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Preterição

Case Brief

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Parties

Cássio Felipe Ramos de Amaral

Impetrante/recorrente

Daiane Gisele Guareschi

Impetrante/recorrente

Jonas Angeli

Impetrante/recorrente

Gerard de Souza Ferreira

Impetrante (desistente)

Ronaldo Zago

Impetrante (desistente)

Governador do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Impetrado

Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas durante a vigência do concurso
  2. 2 Eficácia de resolução administrativa (Resolução CPF n. 002/2018) que suspendeu nomeações por ultrapassagem do limite da LRF (art. 20, II, c)
  3. 3 Configuração de preterição na nomeação e limites da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Não se verificou direito líquido e certo à nomeação dos impetrantes porque o certame ainda estava dentro do prazo de validade, competindo à administração, no exercício de sua discricionariedade sobre conveniência e oportunidade, definir o momento das nomeações; não há prova de preterição arbitrária e a suspensão de admissões decorreu de limite da LRF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se