AREsp 3025364 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou os critérios objetivos do edital e concluiu que o recorrente não atingiu o mínimo exigido, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS LATUADA SCALARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Em Teste De Aptidão Física, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Eliminação Em Teste De Aptidão Física Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VINICIUS LATUADA SCALARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade frente à eliminação no teste de impulsão horizontal
  3. 3 proibição de reexame de provas segundo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou os critérios objetivos do edital e concluiu que o recorrente não atingiu o mínimo exigido, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem