RMS 73903 - DECISAO

RMS 73903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição por contratação precária ou a existência de cargos efetivos vagos que, se demonstrados, converteriam sua mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, o preenchimento de vagas surgidas no prazo de validade do certame é submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e a via mandamental não admite dilação probatória para reavaliar fatos controvertidos.

Parties
Impetrante/recorrente: Glaucinete Alves Rocha; Impugnado/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Glaucinete Alves Rocha

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 Legitimidade passiva para mandado de segurança relativo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição por contratação precária ou a existência de cargos efetivos vagos que, se demonstrados, converteriam sua mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, o preenchimento de vagas surgidas no prazo de validade do certame é submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e a via mandamental não admite dilação probatória para reavaliar fatos controvertidos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.