RMS 75107 - DECISAO

RMS 75107 - DECISAO

Por tratar-se de candidata aprovada além do número de vagas previstas no edital e por não ter sido demonstrada, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada da impetrante por contratações precárias durante a vigência do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Michelle Camila Celestino da Silva; Respondente (acórdão Originário): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Ônus Da Prova, Controle Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

Michelle Camila Celestino da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente (acórdão Originário)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Prova exigida para demonstrar preterição por contratação precária durante a vigência do concurso
  3. 3 Incidência de limites à dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por tratar-se de candidata aprovada além do número de vagas previstas no edital e por não ter sido demonstrada, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada da impetrante por contratações precárias durante a vigência do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.