RMS 76650 - DECISAO

RMS 76650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado que a recorrente teve ciência efetiva da convocação e apresentou documentos pessoais no prazo, mas deixou de entregar os exames pré-admissionais no prazo fixado pelo edital; o edital é vinculante e o descumprimento de suas exigências legitima a desclassificação, não havendo demonstração de impedimento que justificasse a dilação do prazo; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Ariane de Almeida Pitta; Autoridade Coatora/impetrado: Prefeito do Município de Salvador; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Editais, Posse, Exames Pré Admissionais, Publicidade, Razoabilidade, Perda De Prazo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Editais Posse Exames Pré Admissionais Publicidade +2 more

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Parties

Ariane de Almeida Pitta

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de Salvador

Autoridade Coatora/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desclassificação por não entrega tempestiva de exames pré-admissionais
  2. 2 vinculação ao edital do concurso
  3. 3 eficácia da convocação por Diário Oficial após longo lapso temporal e exigência de comunicação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado que a recorrente teve ciência efetiva da convocação e apresentou documentos pessoais no prazo, mas deixou de entregar os exames pré-admissionais no prazo fixado pelo edital; o edital é vinculante e o descumprimento de suas exigências legitima a desclassificação, não havendo demonstração de impedimento que justificasse a dilação do prazo; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Mantém-se integralmente o acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Publique-se