RMS 73593 - DECISAO

RMS 73593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram, com prova pré-constituída e objetiva, que as vacâncias e substituições ocorridas durante a validade do concurso foram suficientes para alcançar suas classificações; apenas uma candidata (Luciany Antonel de Barros) comprovou direito líquido e certo; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Acassio Marques dos Santos e outros; Beneficiária Da Segurança Concedida: Luciany Antonel de Barros; Autoridade Coatora/impetrada: Governador do Distrito Federal / Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Decadência, Prova Pré Constituída, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 784/stf, Conveniência E Oportunidade Da Administração
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Decadência Prova Pré Constituída Súmulas 283 E 284/stf Tema 784/stf +1 more

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Parties

Acassio Marques dos Santos e outros

Impetrantes/recorrentes

Luciany Antonel de Barros

Beneficiária Da Segurança Concedida

Governador do Distrito Federal / Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 784/STF quanto ao direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de preterição para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram, com prova pré-constituída e objetiva, que as vacâncias e substituições ocorridas durante a validade do concurso foram suficientes para alcançar suas classificações; apenas uma candidata (Luciany Antonel de Barros) comprovou direito líquido e certo; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.