AREsp 3075942 - DECISAO

AREsp 3075942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o edital estabelecia expressa cláusula de barreira para classificação e formação do cadastro de reserva, de modo que a eliminação do candidato decorreu da aplicação dessa cláusula e não da fase de títulos; não houve omissão relevante na decisão recorrida e o recurso especial foi insuficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também entendimento sobre impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HERCULES GARCIA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Eliminação De Candidato, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Eliminação De Candidato Prova De Títulos Vinculação Ao Edital +4 more

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Parties

HERCULES GARCIA DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação de candidato que não alcançou classificação dentro do número de vagas e do cadastro de reserva após participação na fase de títulos
  2. 2 se a cláusula de barreira posterior à fase de títulos confere caráter eliminatório à fase de títulos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de cláusulas do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o edital estabelecia expressa cláusula de barreira para classificação e formação do cadastro de reserva, de modo que a eliminação do candidato decorreu da aplicação dessa cláusula e não da fase de títulos; não houve omissão relevante na decisão recorrida e o recurso especial foi insuficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também entendimento sobre impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento