REsp 2245516 - DECISAO

REsp 2245516 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrida: UNIÃO; Interveniente/beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas Às Pessoas Com Deficiência, Deficiência Física, Avaliação Biopsicossocial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Vagas Reservadas Às Pessoas Com Deficiência Deficiência Física Avaliação Biopsicossocial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a patologia apresentada configura deficiência física nos termos do Decreto n. 3.298/1999 e da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação suficiente do acórdão (arts. 489, §1º, 926 e 927 do CPC)