AREsp 2984423 - DECISAO

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O tribunal exerceu juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundou-se em entendimento segundo o qual não há erro grosseiro que autorizasse substituir a banca examinadora (RE 632.853/CE), a avaliação dos itens situa-se na margem de apreciação da banca e houve justificativa para as respostas; ademais, parte da insurgência demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), o que torna o recurso inadmissível na extensão não abordável pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Henrique Ferreira Souza Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Erro Grosseiro, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Bancas Examinadoras, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Concurso Público Erro Grosseiro Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Henrique Ferreira Souza Carneiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame judicial de correção de provas de concurso público
  2. 2 afastamento de recurso especial por violação das exigências de admissibilidade
  3. 3 aplicação do RE 632.853/CE (Tema 485) sobre intervenção judicial em bancas examinadoras

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundou-se em entendimento segundo o qual não há erro grosseiro que autorizasse substituir a banca examinadora (RE 632.853/CE), a avaliação dos itens situa-se na margem de apreciação da banca e houve justificativa para as respostas; ademais, parte da insurgência demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), o que torna o recurso inadmissível na extensão não abordável pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.175-1.177 e tornar sem efeito tal decisão
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial