RMS 77540 - DECISAO

RMS 77540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), pois as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que a aprovação fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito, a contratação de temporários não caracteriza automaticamente preterição nem gera vagas efetivas obrigatórias, e a abertura de vagas excedentes não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos durante a validade do concurso, salvo preterição arbitrária comprovada de forma cabal pelo candidato.

Parties
Recorrente / Impetrante: Emillay Caminha Monteiro Sousa; Recorrido: Estado de Rondônia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prorrogação De Validade Do Concurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Prorrogação De Validade Do Concurso +1 more

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Parties

Emillay Caminha Monteiro Sousa

Recorrente / Impetrante

Estado de Rondônia

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 se a contratação temporária caracteriza preterição dos aprovados em concurso
  3. 3 se a abertura de vagas excedentes obriga o provimento pelo poder público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), pois as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que a aprovação fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito, a contratação de temporários não caracteriza automaticamente preterição nem gera vagas efetivas obrigatórias, e a abertura de vagas excedentes não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos durante a validade do concurso, salvo preterição arbitrária comprovada de forma cabal pelo candidato.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se.