RMS 77242 - ACORDAO

RMS 77242 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a anulação de questões reconhecida em decisões judiciais individuais produz efeito apenas entre as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora; assim, não há direito líquido e certo que autorize compelir a Administração a estender automaticamente os efeitos daquelas sentenças ao impetrante, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (competência) Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência +1 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão a terceiros dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a decisões judiciais proferidas em ações individuais
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a anulação de questões reconhecida em decisões judiciais individuais produz efeito apenas entre as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora; assim, não há direito líquido e certo que autorize compelir a Administração a estender automaticamente os efeitos daquelas sentenças ao impetrante, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter o acórdão recorrido em sua integralidade