RMS 77276 - ACORDAO

RMS 77276 - ACORDAO

A anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes e não pode ser estendida a terceiros que não integraram a lide; a extinção ou benefício a todos os candidatos depende de decisão administrativa (reexame pela banca) e a coisa julgada tem limites subjetivos nos termos do art. 506 do CPC/2015; por tais motivos não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência, Item 17.8 Do Edital, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se anulação de questões obtida em ação individual tem efeito erga omnes
  2. 2 Se é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação se deu por decisão judicial de terceiros

Ratio Decidendi

A anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes e não pode ser estendida a terceiros que não integraram a lide; a extinção ou benefício a todos os candidatos depende de decisão administrativa (reexame pela banca) e a coisa julgada tem limites subjetivos nos termos do art. 506 do CPC/2015; por tais motivos não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário