RMS 76510 - ACORDAO

RMS 76510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC determinam que a anulação de questões decidida em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não autorizando a atribuição de pontos ou reclassificação de todos os candidatos; ademais, não se pode analisar fatos supervenientes não enfrentados pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO VEIGA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência, Isenção/isonomia, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência +2 more

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Parties

RODRIGO VEIGA SIQUEIRA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de anulação de questões decidida em ação individual a candidatos que não integraram a lide
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Natureza inter partes da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC determinam que a anulação de questões decidida em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não autorizando a atribuição de pontos ou reclassificação de todos os candidatos; ademais, não se pode analisar fatos supervenientes não enfrentados pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem