RMS 77335 - ACORDAO

RMS 77335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos apenas entre as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital aplica-se à anulação administrativa via recursos ao longo do certame; assim, não há direito líquido e certo do impetrante à extensão automática dos pontos reconhecidos em sentença de terceiros.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes Vs. Inter Partes, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Decadência (prazo Do Mandado De Segurança), Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Erga Omnes Vs. Inter Partes Coisa Julgada (limites Subjetivos) Decadência (prazo Do Mandado De Segurança) +1 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões de concurso público em ações individuais produz efeitos para candidatos que não integraram a respectiva lide
  2. 2 Se o item 17.8 do edital impõe à Administração o dever de atribuir a todos os candidatos os pontos das questões anuladas judicialmente, ainda que a banca não as tenha anulado administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos apenas entre as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital aplica-se à anulação administrativa via recursos ao longo do certame; assim, não há direito líquido e certo do impetrante à extensão automática dos pontos reconhecidos em sentença de terceiros.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança