RMS 77347 - ACORDAO

RMS 77347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais não produz efeito erga omnes e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo; a regra editalícia (item 17.8) vincula o âmbito administrativo de recursos à banca, e não decisões judiciais de terceiros, sendo aplicável o art. 506 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o efeito inter partes de sentenças em tais hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes, Decadência, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes Decadência Aplicação De Edital (item 17.8)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial individual que anula questões de concurso vincula todos os candidatos (efeito erga omnes)
  2. 2 Se a regra editalícia (item 17.8) pode ser aplicada em razão de decisão judicial de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 506 do CPC sobre limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais não produz efeito erga omnes e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo; a regra editalícia (item 17.8) vincula o âmbito administrativo de recursos à banca, e não decisões judiciais de terceiros, sendo aplicável o art. 506 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o efeito inter partes de sentenças em tais hipóteses.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão de origem que denegou a segurança