AREsp 2999443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos essenciais da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIVACS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Retificação De Edital, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 105, III, A, Da CF, Art. 6º, I, Lei 11.350/2006 Vs Lei Distrital 5.237/2013
Administrativo Processual Civil Concurso Público Retificação De Edital Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIVACS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de cabimento do recurso especial fundada em norma federal em confronto com norma distrital (art. 6º, I, Lei 11.350/2006 e Lei Distrital nº 5.237/2013)
  3. 3 Indicação de óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284 do STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos essenciais da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.