RMS 76610 - ACORDAO

RMS 76610 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque o prazo de 120 dias começa com a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), e a notificação do indeferimento em 13/11/2023 fez com que a impetração em 22/2/2024 se verificasse dentro do prazo; as demais questões não foram examinadas por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se o indeferimento do pedido administrativo marca o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o prazo de 120 dias começa com a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), e a notificação do indeferimento em 13/11/2023 fez com que a impetração em 22/2/2024 se verificasse dentro do prazo; as demais questões não foram examinadas por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida