RMS 76792 - DECISAO

RMS 76792 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo: embora o impetrante tenha sido aprovado dentro das vagas, o concurso está dentro do prazo de validade (dois anos), cabendo à Administração decidir o momento da nomeação; não há prova pré-constituída de preterição ou de contratações temporárias irregulares e o TAC não é suficiente para comprovar preterição, razão pela qual a ordem mandamental não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: Renan Vicente Marques; Respondente: Município de Capela/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias Termo De Ajustamento De Conduta

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Parties

Renan Vicente Marques

Recorrente

Município de Capela/SE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação dentro do número de vagas confere direito líquido e certo à nomeação durante a vigência do concurso
  2. 2 Se houve preterição por contratações temporárias que transforme a mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se a existência de TAC comprova preterição ou vincula a administração quanto às nomeações

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo: embora o impetrante tenha sido aprovado dentro das vagas, o concurso está dentro do prazo de validade (dois anos), cabendo à Administração decidir o momento da nomeação; não há prova pré-constituída de preterição ou de contratações temporárias irregulares e o TAC não é suficiente para comprovar preterição, razão pela qual a ordem mandamental não se mostra cabível.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.