RMS 71513 - DECISAO

RMS 71513 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora deva ser preservada a vedação ao reexame do conteúdo das provas e dos critérios de correção salvo flagrante ilegalidade, há prova de que foram interpostos três recursos distintos e que a omissão em responder e motivar os recursos administrativos fere os princípios da publicidade, da motivação e do devido processo administrativo; por isso, reconsiderou-se em parte e deu-se provimento parcial para determinar que as autoridades apontadas analisem e prestem resposta motivada e objetiva aos recursos administrativos da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Com Provimento Parcial E Determinação De Reanálise Do Recurso Administrativo
Outcome
reconheço em parte; dou parcial provimento ao recurso ordinário e concedo em parte a ordem para determinar reanálise motivada dos recursos administrativos
Legal Topics
Concurso Público, Motivação Dos Atos Administrativos, Recurso Administrativo, Publicidade E Transparência, Controle Jurisdicional Sobre Correção De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Motivação Dos Atos Administrativos Recurso Administrativo Publicidade E Transparência Controle Jurisdicional Sobre Correção De Provas

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Parties

PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Com Provimento Parcial E Determinação De Reanálise Do Recurso Administrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão de resposta a recursos administrativos em concurso público
  2. 2 dever de motivação dos atos administrativos no julgamento de recursos
  3. 3 princípio da publicidade e transparência em certames públicos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora deva ser preservada a vedação ao reexame do conteúdo das provas e dos critérios de correção salvo flagrante ilegalidade, há prova de que foram interpostos três recursos distintos e que a omissão em responder e motivar os recursos administrativos fere os princípios da publicidade, da motivação e do devido processo administrativo; por isso, reconsiderou-se em parte e deu-se provimento parcial para determinar que as autoridades apontadas analisem e prestem resposta motivada e objetiva aos recursos administrativos da recorrente.

Court Disposition

reconheço em parte; dou parcial provimento ao recurso ordinário e concedo em parte a ordem para determinar reanálise motivada dos recursos administrativos

Orders

  • Determinar que as autoridades apontadas como coatoras analisem os recursos administrativos interpostos pela recorrente e apresentem resposta de maneira motivada e objetiva.