RMS 73868 - ACORDAO

RMS 73868 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, à luz do Tema n. 485/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de correção de provas de concurso público na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade; os espelhos de correção apresentados não exibiram caráter genérico e, diante da subjetividade inerente à prova de sentença, não é razoável exigir gabarito exaustivo, de modo que não há vício apto a ensejar intervenção judicial.

Parties
Agravante: Aryane Ruiz Raposo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Banca Examinadora, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Banca Examinadora Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

Aryane Ruiz Raposo de Melo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Obrigatoriedade de espelhos de correção detalhados para provas de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema n. 485 do STF sobre limites da atuação judicial em concursos públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz do Tema n. 485/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de correção de provas de concurso público na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade; os espelhos de correção apresentados não exibiram caráter genérico e, diante da subjetividade inerente à prova de sentença, não é razoável exigir gabarito exaustivo, de modo que não há vício apto a ensejar intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.