REsp 2224678 - DECISAO

REsp 2224678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório (laudos médicos e perícia judicial) demonstrou inexistência de incapacidade atual do candidato, de modo que a eliminação pela banca foi genérica e desproporcional, justificando a anulação do ato administrativo; paralelamente, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem nem omissão relevante (arts. 489 e 1.022 CPC), o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento sobre valor da causa e honorários está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE); Recorrido: Erick Tavares de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Avaliação Médica, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Avaliação Médica Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Recorrente

Erick Tavares de Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inaptidão em avaliação médica de concurso público
  2. 2 alegada omissão do Tribunal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de observância de precedentes e art. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório (laudos médicos e perícia judicial) demonstrou inexistência de incapacidade atual do candidato, de modo que a eliminação pela banca foi genérica e desproporcional, justificando a anulação do ato administrativo; paralelamente, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem nem omissão relevante (arts. 489 e 1.022 CPC), o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento sobre valor da causa e honorários está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na avaliação médica.