RMS 77803 - DECISAO

RMS 77803 - DECISAO

Negou-se provimento porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos inter partes, não autorizando a Administração a estender tais efeitos a terceiros que não integraram a lide; assim não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante à aplicação do item 17.8 do edital, nos termos da jurisprudência desta Corte e do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LUAN DOS SANTOS CASADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes Decadência

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Parties

LUAN DOS SANTOS CASADO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/PMERJ-2014
  2. 2 efeitos da coisa julgada proferida em ações individuais (inter partes vs erga omnes)
  3. 3 exigência de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos inter partes, não autorizando a Administração a estender tais efeitos a terceiros que não integraram a lide; assim não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante à aplicação do item 17.8 do edital, nos termos da jurisprudência desta Corte e do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.