RMS 77788 - DECISAO

RMS 77788 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque as decisões judiciais que anularam questões em ações individuais têm efeitos inter partes e não podem, por si só, ensejar a atribuição de pontos a candidatos que não integraram aquelas demandas; o item 17.8 do edital foi interpretado como aplicável à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora, não à anulação pela via judicial, e não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO CASSIANO QUÉROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Decadência, Efeitos Inter Partes
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Decadência Efeitos Inter Partes

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Parties

THIAGO CASSIANO QUÉROZ

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se decisões judiciais proferidas em ações individuais que anulam questões de concurso podem ter seus efeitos estendidos a candidatos que não integraram aquelas ações
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação é determinada pela via judicial
  3. 3 se há direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque as decisões judiciais que anularam questões em ações individuais têm efeitos inter partes e não podem, por si só, ensejar a atribuição de pontos a candidatos que não integraram aquelas demandas; o item 17.8 do edital foi interpretado como aplicável à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora, não à anulação pela via judicial, e não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.