AREsp 3071637 - DECISAO

AREsp 3071637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão conferiu que não houve arbitrariedade flagrante da Administração Pública, pois a eliminação decorreu de interpretação do critério etário previsto no edital e na legislação vigente, afastando direito a indenização por perda de uma chance ou à retroação de promoções.

Parties
Agravante/recorrente: EGNALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia Por Decisão Judicial, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Estado, Retroação De Antiguidade E Promoções Funcionais, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Concurso Público Nomeação Tardia Por Decisão Judicial Teoria Da Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Estado Retroação De Antiguidade E Promoções Funcionais +2 more

Case Brief

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Parties

EGNALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para indenização por exclusão de concurso e nomeação tardia
  2. 2 Existência de responsabilidade civil do Estado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Direito a retroação de antiguidade e promoções em razão de nomeação judicial tardia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão conferiu que não houve arbitrariedade flagrante da Administração Pública, pois a eliminação decorreu de interpretação do critério etário previsto no edital e na legislação vigente, afastando direito a indenização por perda de uma chance ou à retroação de promoções.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.