RMS 76010 - ACORDAO

RMS 76010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo do agravante: estando o candidato classificado fora do número de vagas (765ª posição contra 30 vagas previstas), os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca e por prova pré-constituída, a preterição arbitrária ou a existência de vagas suficientes e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a existência de contratações temporárias ou de disponibilidade orçamentária não cria obrigação automática de nomeação, cabendo à Administração discricionariedade sobre o momento e a quantidade de convocações.

Parties
Agravante: JOSIVAN FOLGADO DINIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Líquido E Certo Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN FOLGADO DINIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital?
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e vedação à dilação probatória
  3. 3 Discricionariedade administrativa quanto ao juízo de conveniência e oportunidade para provimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo do agravante: estando o candidato classificado fora do número de vagas (765ª posição contra 30 vagas previstas), os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca e por prova pré-constituída, a preterição arbitrária ou a existência de vagas suficientes e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a existência de contratações temporárias ou de disponibilidade orçamentária não cria obrigação automática de nomeação, cabendo à Administração discricionariedade sobre o momento e a quantidade de convocações.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.