AREsp 3030019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação do recorrente afronta as convicções do julgador a quo e demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 473 do STF quanto à anulação de concursos viciados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Concurso, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 473/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Concurso Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 473/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de concurso público por irregularidades enseja direito à indenização por danos morais a servidor empossado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 161/STF (RE 598.099) às situações de anulação de concurso e direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação do recorrente afronta as convicções do julgador a quo e demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 473 do STF quanto à anulação de concursos viciados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.