RMS 73997 - ACORDAO

RMS 73997 - ACORDAO

A decadência foi afastada em razão do entendimento de que o prazo inicia-se com o indeferimento administrativo; contudo, no mérito negou-se provimento porque a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes (art. 506 do CPC), não havendo direito líquido e certo a ser amparado, e a Lei Estadual n. 10.516/2024 não valida pretensões administrativas perfeitas anteriores à sua edição.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Reclassificação De Candidatos, Lei Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra indeferimento administrativo de pedido de extensão de pontos
  2. 2 Efeito de decisão judicial que anula questões de concurso proferida em ação individual sobre candidatos que não integraram a lide (erga omnes vs. inter partes)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 10.516/2024 a fatos anteriores à sua edição e vedação de retroatividade sobre ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada em razão do entendimento de que o prazo inicia-se com o indeferimento administrativo; contudo, no mérito negou-se provimento porque a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes (art. 506 do CPC), não havendo direito líquido e certo a ser amparado, e a Lei Estadual n. 10.516/2024 não valida pretensões administrativas perfeitas anteriores à sua edição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.