AREsp 3023999 - DECISAO

AREsp 3023999 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante/apelante: JUSSILENE SANTANA DO NASCIMENTO GADELHA; Apelada/administrada: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Vinculação Ao Edital, Prova Didática, Lacre E Rubrica De Envelopes, Ônus Da Prova, Nulidade Administrativa
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Edital Vinculação Ao Edital Prova Didática Lacre E Rubrica De Envelopes +2 more

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Parties

JUSSILENE SANTANA DO NASCIMENTO GADELHA

Agravante/impetrante/apelante

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada/administrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n.º 3.875/2012 da UNIRIO face ao Edital n.º 67/2019
  2. 2 Se o item 4.7 do Edital n.º 67/2019 exigia assinatura de todos os examinadores em cada envelope de prova didática
  3. 3 Necessidade de gravação audiovisual da sessão de abertura de envelopes como requisito de validade do certame