REsp 2213218 - ACORDAO
O acórdão recorrido é suficiente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou erro de fato demonstrados que comprometam sua fundamentação ou impeçam o conhecimento do recurso, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Coator: Prefeito de Picos/PI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Concurso Público, Ordem De Classificação, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Erro De Fato, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Prefeito de Picos/PI
Coator
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e erro de fato não sanados nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido é suficiente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou erro de fato demonstrados que comprometam sua fundamentação ou impeçam o conhecimento do recurso, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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