AREsp 2855187 - ACORDAO

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Os argumentos do Município, no sentido de ausência de julgamento extra petita e de direito à nomeação, só poderiam prosperar mediante reexame da prova e dos fatos constantes dos autos; sendo inviável ao STJ reavaliar tal acervo probatório em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Autor: Idelson Carlos Fabrício; Autor: Luan Carlos Santos Vasconcelos; Autor: Fernando Antônio de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Subjetivo À Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Direito Subjetivo À Nomeação

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Idelson Carlos Fabrício

Autor

Luan Carlos Santos Vasconcelos

Autor

Fernando Antônio de França

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas ou que passaram a figurar dentro do número de vagas em razão de desistências
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e suposta ofensa aos arts. 3, 11, 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do Município, no sentido de ausência de julgamento extra petita e de direito à nomeação, só poderiam prosperar mediante reexame da prova e dos fatos constantes dos autos; sendo inviável ao STJ reavaliar tal acervo probatório em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno