RMS 74872 - DECISAO

RMS 74872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia de intimação pessoal para a sessão de julgamento do recurso administrativo, não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação, e não cabe ao Poder Judiciário reexaminar critérios de correção adotados pela banca examinadora salvo em caso de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital, não verificada no caso concreto.

Parties
Recorrente: ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Intimação Para Sessão De Julgamento, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Correção De Provas Intimação Para Sessão De Julgamento Vinculação Ao Edital Controle Judicial Sobre Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do candidato para participar da sessão de julgamento do recurso administrativo
  2. 2 possibilidade de o Judiciário reexaminar critérios de correção adotados pela banca examinadora
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para anulação de atos administrativos/processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia de intimação pessoal para a sessão de julgamento do recurso administrativo, não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação, e não cabe ao Poder Judiciário reexaminar critérios de correção adotados pela banca examinadora salvo em caso de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.