RMS 75153 - ACORDAO

RMS 75153 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ sem risco de supressão de instância; além disso havia ausência de interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Decadência, Supressão De Instância, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Decadência Supressão De Instância Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança impetrado contra indeferimento de recurso administrativo
  2. 2 atribuição de pontos em razão de anulação de questões da prova objetiva
  3. 3 impossibilidade de análise de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ sem risco de supressão de instância; além disso havia ausência de interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido