RMS 75179 - ACORDAO

RMS 75179 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias começa a contar da ciência do ato coator; no caso, o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 13/11/2023, razão pela qual a impetração do mandado de segurança em 29/02/2024 foi tempestiva, afastando-se a decadência e mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de decadência.

Parties
Impetrante: PRESLEY COSTA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva

Case Brief

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Parties

PRESLEY COSTA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 violação do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias começa a contar da ciência do ato coator; no caso, o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 13/11/2023, razão pela qual a impetração do mandado de segurança em 29/02/2024 foi tempestiva, afastando-se a decadência e mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno