RMS 78597 - DECISAO

RMS 78597 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque a Recorrente, aprovada fora do número de vagas, não juntou prova pré-constituída da existência de cargo efetivo vago na localidade nem da irregularidade das contratações temporárias; assim, diante da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 784 do STF), a mera contratação precária não caracteriza, por si só, preterição e não transforma mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: GEANGELA DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
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Parties

GEANGELA DOS SANTOS CARNEIRO

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  2. 2 se demonstrada a preterição, se há direito subjetivo à nomeação do aprovado além das vagas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque a Recorrente, aprovada fora do número de vagas, não juntou prova pré-constituída da existência de cargo efetivo vago na localidade nem da irregularidade das contratações temporárias; assim, diante da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 784 do STF), a mera contratação precária não caracteriza, por si só, preterição e não transforma mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se e intimem-se.