AREsp 3167501 - DECISAO

AREsp 3167501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela União e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de recurso extraordinário), mantendo a circunstância fática e jurídica tratada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual a exclusão do candidato fundamentada exclusivamente na utilização de sistema eletrônico diverso do previsto no edital configurou formalismo excessivo passível de convalidação administrativa, sem comprometimento dos critérios materiais de promoção; majorou-se, ainda, em R$ 100,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: União; Agravado: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Promoção Por Merecimento, Exclusão De Candidato, Inscrição Por Sistema Eletrônico, Formalismo Excessivo, Convalidação De Ato Administrativo, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Incidência De Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Promoção Por Merecimento Exclusão De Candidato Inscrição Por Sistema Eletrônico Formalismo Excessivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procurador da Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão de candidato por utilização de sistema diverso do previsto em edital
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 684/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de convalidação administrativa de inscrição formalmente defeituosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela União e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de recurso extraordinário), mantendo a circunstância fática e jurídica tratada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual a exclusão do candidato fundamentada exclusivamente na utilização de sistema eletrônico diverso do previsto no edital configurou formalismo excessivo passível de convalidação administrativa, sem comprometimento dos critérios materiais de promoção; majorou-se, ainda, em R$ 100,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Não conhecer do recurso especial