RMS 78797 - DECISAO

RMS 78797 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito pretendido não é líquido e certo: a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à anulação de questões em decorrência de recursos administrativos acolhidos pela banca examinadora, e decisões judiciais proferidas em ações individuais não produzem efeito erga omnes nem obrigam a autoridade coatora a estender seus efeitos a terceiros alheios ao processo, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Impetrante: Felipe Cruz Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Recursos Administrativos, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões Atribuição De Pontos Recursos Administrativos +1 more

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Parties

Felipe Cruz Nunes da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões em ações individuais vincula a todos os candidatos do concurso
  2. 2 Se o item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014 é aplicável a anulações determinadas por decisões judiciais
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito pretendido não é líquido e certo: a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à anulação de questões em decorrência de recursos administrativos acolhidos pela banca examinadora, e decisões judiciais proferidas em ações individuais não produzem efeito erga omnes nem obrigam a autoridade coatora a estender seus efeitos a terceiros alheios ao processo, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.