RMS 78718 - DECISAO

RMS 78718 - DECISAO

A segurança foi negada porque não há direito líquido e certo a que a anulação judicial de questões, obtida em ações individuais por terceiros, determine a atribuição de pontos a todos os candidatos; o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora e a coisa julgada possui limites subjetivos que impedem aproveitamento a terceiros.

Parties
Impetrante/recorrente: Leandro dos Santos Vieira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido (negação de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Atribuição De Pontos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada (limites Subjetivos) Atribuição De Pontos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Leandro dos Santos Vieira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões em ações individuais gera efeitos erga omnes e determina a atribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Interpretação do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014 quanto à extensão de pontos
  3. 3 Aplicabilidade dos limites subjetivos da coisa julgada a terceiros estranhos ao processo

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque não há direito líquido e certo a que a anulação judicial de questões, obtida em ações individuais por terceiros, determine a atribuição de pontos a todos os candidatos; o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora e a coisa julgada possui limites subjetivos que impedem aproveitamento a terceiros.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido (negação de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se