RMS 78351 - ACORDAO

RMS 78351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos no âmbito de recursos interpostos perante a banca examinadora, e não à extensão automática de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais; além disso, a coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, produz efeitos apenas entre as partes do processo, inviabilizando a atribuição dos pontos ao recorrente com base em decisões obtidas por terceiros.

Parties
Recorrente / Impetrante: ELANIO PEREIRA LIRA; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Item 17.8 Do Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Item 17.8 Do Edital Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

ELANIO PEREIRA LIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos pontos relativos a questões anuladas judicialmente a candidatos terceiros
  2. 2 Alcance do subitem 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos ultra partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos no âmbito de recursos interpostos perante a banca examinadora, e não à extensão automática de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais; além disso, a coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, produz efeitos apenas entre as partes do processo, inviabilizando a atribuição dos pontos ao recorrente com base em decisões obtidas por terceiros.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário