MS 31872 - DECISAO

MS 31872 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em análise preliminar dos documentos juntados, não se verificou, de pronto, a plausibilidade do direito invocado (ausência do fumus boni iuris) e o pedido de tutela urgente confunde-se com o mérito da ação, demonstrando natureza satisfativa do pleito; portanto não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MARCELO VEGI DA CONCEIÇÃO; Autoridade Impetrada: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento do pedido liminar
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Adicionais, Reserva De Vagas, Cota Racial, Edital, Tutela De Urgência, Curso De Formação, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Vagas Adicionais Reserva De Vagas Cota Racial Edital +3 more

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Parties

MARCELO VEGI DA CONCEIÇÃO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS DA UNIÃO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da distribuição proporcional de vagas prevista no edital (itens 11.21 e 11.22)
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação em razão de vagas adicionais e aplicação da cota racial
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em análise preliminar dos documentos juntados, não se verificou, de pronto, a plausibilidade do direito invocado (ausência do fumus boni iuris) e o pedido de tutela urgente confunde-se com o mérito da ação, demonstrando natureza satisfativa do pleito; portanto não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

indeferimento do pedido liminar

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações à autoridade impetrada.