RMS 77561 - ACORDAO

RMS 77561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões judiciais que anularam questões por meio de mandados de segurança individuais, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC), e o item 17.8 do edital não se aplica às anulações judiciais obtidas individualmente, mas sim às anulações decorrentes de recursos administrativos perante a banca examinadora.

Parties
Recorrente/impetrante: REYNALDO CARLLOMANE OTERO CAETANO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia

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Parties

REYNALDO CARLLOMANE OTERO CAETANO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões de prova obtidas por mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital do certame
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada (efeitos pessoais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões judiciais que anularam questões por meio de mandados de segurança individuais, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC), e o item 17.8 do edital não se aplica às anulações judiciais obtidas individualmente, mas sim às anulações decorrentes de recursos administrativos perante a banca examinadora.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança.