RMS 77689 - ACORDAO

Parties: Recorrente: FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Não Provido)
Legal Topics: Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Limites Da Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Editais, Princípio Da Isonomia

Case Brief

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FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Não Provido)

1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos quando a nulidade das questões é reconhecida judicialmente em mandados de segurança individuais
2 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de extensão dos seus efeitos a terceiros
3 Legitimidade passiva (identificação da autoridade coatora)